Rascunho, pendente de revisão jurídica. Este texto descreve o funcionamento do sistema e não substitui termos revisados por advogado. Versão v1, 05/10/2026.
Termos de uso
O que esta plataforma é
A plataforma é software para organizadores de campanha. Ela registra a campanha, os números, os pedidos e o sorteio, e publica o material que permite conferir o resultado.
A plataforma não recebe o seu dinheiroO pagamento vai direto para a conta do organizador da campanha. A plataforma não intermedia, não retém e não devolve valores.
A campanha é do organizadorA responsabilidade pela campanha, pelo prêmio, pela entrega e pela autorização legal é de quem a organiza. O nome e a identificação do organizador aparecem na página da campanha.
Reserva e pagamento
Ao gerar o PIX, os números do pedido ficam reservados por um prazo informado na tela. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, os números voltam para a campanha e nenhum valor é cobrado.
A confirmação do pagamento é feita pelo organizador, que confere o recebimento na conta dele, ou pelo provedor de pagamento quando a campanha usa um. Em nenhum caso a participação é confirmada apenas porque alguém declarou ter pagado.
O código do pedido identifica a sua participação. Guarde ele: é o que permite acompanhar o pedido e falar com o organizador sobre ele.
Sorteio
O método do sorteio é escolhido pelo organizador e informado na página da campanha antes da venda. Ele não pode ser alterado depois da primeira venda.
Antes do sorteio são publicados a lista congelada dos números pagos e o material que permite conferir o resultado. Depois do sorteio são publicados os valores usados na conta. Como conferir por conta própria.
Pontos que faltam
Estes pontos exigem decisão jurídica e não estão definidos neste rascunho: enquadramento legal da campanha e autorização aplicável; regras de cancelamento e devolução; foro e lei aplicável; limites de responsabilidade; tratamento de disputa sobre prêmio.